O Ministério Público é uma instituição que exerce função...

Os membros do Ministério Público têm legitimidade para recorrer no processo, no qual o Ministério Público tenha atuado como órgão interveniente, desde que a parte tenha interposto recurso.

A jurisprudência entende que a presença de pessoa jurídica de direito publico na relação processual é requisito suficiente para a intervenção obrigatória do Ministério Público.

A oposição de exceção e a arguição de incompetência somente poderão ser feitas pelo Ministério Público quando ele atua como parte.

Na ação que visa à responsabilização de administradores de sociedade de economia mista por gerenciamento lesivo, a atuação do Parquet está condicionada à determinação judicial.

A instituição, ao atuar como fiscal da lei, está impedida de velar pelos interesses das pessoas jurídicas de direito público e tampouco de suprir as omissões dos procuradores de tais entidades.