Questões sobre Meio Ambiente

#Questão 645979 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, FCC, 2015, TJPE/PE, Juiz Substituto

José é proprietário da Fazenda Santa Rita, cuja principal atividade econômica é a piscicultura. O Estado no qual a fazenda está inserida possui Zoneamento Ambiental, anterior ao início da citada atividade, que disciplina a atividade de forma diversa da praticada na Fazenda Santa Rita. A atividade

A) pode continuar a ser desenvolvida, uma vez que a competência para o Zoneamento Ambiental é exclusiva da União.

B) deve ser suspensa até que haja a ratificação do Zoneamento Ambiental Estadual pelo Município.

C) pode continuar a ser desenvolvida, uma vez que o Zoneamento Ambiental não é norma cogente.

D) deve ser adequada às normas do Zoneamento Ambiental, sob pena de paralisação da atividade.

E) pode continuar a ser desenvolvida, uma vez que a competência para o Zoneamento Ambiental é exclusiva do Município.

#Questão 645983 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

Com base na jurisprudência do STF a respeito da ordem social na CF, assinale a opção correta especificamente em relação à seguridade social, à proteção ao meio ambiente, aos índios e ao adolescente.

A) Ao se condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização de assembleia legislativa, viola-se o princípio da separação de poderes.

B) Em habeas corpus, a invocação da condição de menoridade pelo paciente é suficiente para comprovar sua condição de inimputável.

C) Assegura-se aos índios a propriedade das terras que eles tradicionalmente ocupem e o usufruto exclusivo das riquezas encontradas em seu solo, rios e lagos.

D) A seguridade social tem caráter contributivo e filiação obrigatória.

E) Quanto à proteção ao meio ambiente, compete ao poder público definir espaços territoriais protegidos, em todas as unidades da Federação. Para tal, é necessário fazê-lo por meio de lei em sentido formal.

#Questão 645989 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

#Questão 645991 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, FCC, 2015, DPE/SP, Oficial de Defensoria Pública

A formação de consórcio entre os Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental é

A) vedada pela Constituição do Estado de São Paulo quando se tratar exclusivamente de preservação de recursos hídricos, naturais e geológicos.

B) permitida pela Constituição do Estado de São Paulo, devendo o Estado apoiar a formação destes consórcios, exceto para o uso equilibrado dos recursos naturais.

C) vedada pela Constituição do Estado de São Paulo, uma vez que não é permitido a formação de consórcios para qualquer área ambiental.

D) vedada pela Constituição do Estado de São Paulo, pois o texto constitucional não permite a formação de consórcios entre Municípios, mas sim apenas entre os Estados da Federação.

E) permitida pela Constituição do Estado de São Paulo, devendo o Estado apoiar a formação destes consórcios, inclusive para preservação dos recursos hídricos.

#Questão 741316 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

No tocante às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, podese concluir:

A) a Constituição Federal prevê a responsabilidade penal da pessoa jurídica, que poderá ser condenada pela prática de crime ambiental ainda que absolvidas as pessoas físicas ocupantes de cargo de presidência ou direção.

B) o abate de animal feroz, quando realizado em legítima defesa, diante de iminente ataque, não é crime, nos termos da própria legislação ambiental.

C) o art. 54 da Lei dos Crimes Ambientais, no seu caput, traz como figura típica um crime comissivo (“causar poluição”), tipificado inclusive na modalidade culposa, sem previsão em relação à forma omissiva pura.

D) o baixo grau de instrução e escolaridade do agente, assim como o desconhecimento das leis e dos atos normativos em matéria ambiental são circunstâncias que atenuam a pena.

Questões sobre Meio Ambiente

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo