Questões sobre Medidas Provisórias da CESPE / CEBRASPE

O art. 1.º do Código Penal brasileiro dispõe que “não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”.

Considerando esse dispositivo legal, bem como os princípios e as repercussões jurídicas dele decorrentes, julgue os itens que se seguem.

O presidente da República, em caso de extrema relevância e urgência, pode editar medida provisória para agravar a pena de determinado crime, desde que a aplicação da pena agravada ocorra somente após a aprovação da medida pelo Congresso Nacional.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da competência legislativa em matéria de finanças públicas, assinale a opção em que a espécie normativa é adequada à finalidade proposta.
  • A. definir valor adicionado objetivando cálculo do repasse de ICMS dos estados aos municípios: lei ordinária
  • B. estabelecer normas sobre a entrega de recursos do imposto sobre a renda da União ao fundo de participação dos municípios: lei ordinária
  • C. dispor sobre finanças públicas: medida provisória
  • D. fixar o orçamento anual: lei delegada
  • E. abrir crédito extraordinário: medida provisória
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No que se refere à organização dos poderes, julgue os itens que se seguem. Medida provisória que perca sua eficácia por decurso de prazo somente poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, em caso de interesse público relevante.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes da União, de seus integrantes e de suas competências. Mediante medida provisória, o presidente da República poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que a proposta não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
  • C. Certo
  • E. Errado
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A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a edição de medida provisória que
  • A. verse sobre a seguridade social.
  • B. trate das diretrizes e bases da educação nacional.
  • C. regulamente a concessão de serviços locais de gás canalizado.
  • D. implique a instituição ou majoração de impostos.
  • E. regulamente o regime de portos e a navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
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As medidas provisórias podem versar sobre matéria
  • A. que vise à detenção de bens e de poupança popular.
  • B. que implique a majoração de imposto.
  • C. relativa a direitos políticos e a partidos políticos.
  • D. reservada a lei complementar.
  • E. relativa a direito eleitoral.
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É permitida a edição de medida provisória que verse sobre
  • A. retenção de bens de poupança ou de ativo financeiro.
  • B. organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.
  • C. direitos políticos e partidos políticos.
  • D. instituição e majoração de impostos.
  • E. nacionalidade, cidadania e direito eleitoral.
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Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue os seguintes itens. Nas situações de relevância e urgência, o chefe do Poder Executivo federal poderá editar medida provisória que trate de matéria relativa à organização do Poder Judiciário.
  • C. Certo
  • E. Errado
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O instituto da medida provisória pode ser utilizado pelo presidente da República para
  • A. criar novas condições de inelegibilidade, a fim de proteger a probidade administrativa.
  • B. abrir crédito extraordinário para atender a despesa imprevisível e urgente, como as decorrentes de calamidade pública.
  • C. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
  • D. estabelecer normas gerais de organização das Defensorias Públicas estaduais.
  • E. aumentar a pena de determinado tipo penal.
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Considerando o artigo referido e interpretando o limite do sobrestamento das deliberações legislativas, o STF fixou entendimento de que o sobrestamento alcança projetos de

  • A. lei ordinária sobre temas passíveis de regramento por medida provisória.
  • B. decreto legislativo da casa em que estiver tramitando a medida provisória.
  • C. lei complementar e de lei ordinária que tratem de temas não incluídos no âmbito de incidência das medidas provisórias.
  • D. emenda constitucional e lei complementar.
  • E. resolução e emenda constitucional.
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