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Questões sobre Medidas Provisórias

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Listagem de Questões sobre Medidas Provisórias

#Questão 646013 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2017, SERES/PE, Agente de Segurança Penitenciaria

É permitida a edição de medida provisória que verse sobre

A) retenção de bens de poupança ou de ativo financeiro.

B) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

C) direitos políticos e partidos políticos.

D) instituição e majoração de impostos.

E) nacionalidade, cidadania e direito eleitoral.

#Questão 741298 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL), Defensor Público de 1ª Classe

O instituto da medida provisória pode ser utilizado pelo presidente da República para

A) criar novas condições de inelegibilidade, a fim de proteger a probidade administrativa.

B) abrir crédito extraordinário para atender a despesa imprevisível e urgente, como as decorrentes de calamidade pública.

C) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

D) estabelecer normas gerais de organização das Defensorias Públicas estaduais.

E) aumentar a pena de determinado tipo penal.

#Questão 741300 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª), Juiz Federal Substituto da 5ª Região

Considerando o artigo referido e interpretando o limite do sobrestamento das deliberações legislativas, o STF fixou entendimento de que o sobrestamento alcança projetos de

A) lei ordinária sobre temas passíveis de regramento por medida provisória.

B) decreto legislativo da casa em que estiver tramitando a medida provisória.

C) lei complementar e de lei ordinária que tratem de temas não incluídos no âmbito de incidência das medidas provisórias.

D) emenda constitucional e lei complementar.

E) resolução e emenda constitucional.

#Questão 741295 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª), Analista Judiciário

Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue os seguintes itens. Nas situações de relevância e urgência, o chefe do Poder Executivo federal poderá editar medida provisória que trate de matéria relativa à organização do Poder Judiciário.

C) Certo

E) Errado

#Questão 747349 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Analista Judiciário

As medidas provisórias podem versar sobre matéria

A) que vise à detenção de bens e de poupança popular.

B) que implique a majoração de imposto.

C) relativa a direitos políticos e a partidos políticos.

D) reservada a lei complementar.

E) relativa a direito eleitoral.

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