Questões sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

#Questão 647163 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FGV, 2015, PGE/RO, Analista de Procuradoria

O Poder Legislativo e o Tribunal de Contas desempenham importante atividade na fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos poderes constituídos. A esse respeito, é correto afirmar que:

A) as sociedades de economia mista e as empresas públicas, prestem, ou não, serviços públicos, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas;

B) as decisões do Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, são suscetíveis de recurso endereçado a este último;

C) a Constituição Estadual não pode dispor que as despesas realizadas pelo Tribunal de Contas são suscetíveis de fiscalização pela Assembleia Legislativa;

D) o Tribunal de Contas tem competência para apreciar e julgar as contas de governo do Chefe do Poder Executivo, mas não as contas de gestão;

E) as contas da Mesa da Assembleia Legislativa não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas do respectivo Estado.

#Questão 647166 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

#Questão 647167 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

A Constituição Federal estabeleceu um elenco de competências ao controle externo que abrange a sustação de contratos. Nos termos do que dispõem tais normas constitucionais, o ato de sustação de contrato

A) será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

B) é de competência do Tribunal de Contas, desde que esteja previamente autorizado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.

C) será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados.

D) será efetivado pelo Congresso Nacional ou pelo Poder Executivo no prazo de 180 dias ou então exaure-se-á a competência.

E) será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, comunicando a decisão ao Senado Federal.

#Questão 647173 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Sobre os Controles Externo e Interno no Brasil, tem-se que

A) o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro são integrados, respectivamente, por 7 e 9 Conselheiros.

B) não abrangem a aplicação de subvenções ao terceiro setor, tendo em vista o caráter social desse tipo de repasse.

C) os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter um sistema de controle interno integrado.

D) o exercício do controle das operações de crédito compete ao Controle Externo, mas não ao Controle Interno.

E) sua área de atuação se limita às pessoas físicas e jurídicas públicas.

#Questão 647176 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2015, TCE/CE, Técnico de Controle Externo

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