Questões sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

#Questão 271100 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCE/RN, Inspetor de Controle Externo

#Questão 271102 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCE/RN, Inspetor de Controle Externo

#Questão 585312 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2015, TCE/SP, Auxiliar de Fiscalização Financeira (II)

Insere-se entre as atribuições conferidas constitucionalmente aos Tribunais de Contas:

A) Fixar e monitorar as metas para avaliação dos programas inseridos no Plano Plurianual.

B) Aprovar, mediante sabatina, a indicação de dirigentes de agências reguladoras.

C) Estabelecer limites de endividamento para as entidades integrantes da Administração indireta.

D) Definir e acompanhar o cumprimento de limites de comprometimento de receita com despesas de pessoal.

E) Fiscalizar renúncia de receitas e aplicação de subvenções.

#Questão 585308 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2015, TCE/SP, Auxiliar de Fiscalização Financeira (II)

No tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, segundo as normas preconizadas pela Constituição Federal brasileira, considere:

I. Ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

II. O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório de suas atividades.

III. As decisões do Tribunal de Contas da União, de que resulte imputação de débito ou multa, não terão eficácia de título executivo, dependendo de prévia ratificação expressa pelo Supremo Tribunal Federal.

IV. Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas serão escolhidos pelo Congresso Nacional e um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal.

Está correto o que consta APENAS em

A) I e IV.

B) I, II e IV.

C) II e IV.

D) I e III.

E) I, III e IV.

#Questão 585309 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2015, TCE/SP, Auxiliar de Fiscalização Financeira (II)

Joana e Fabrícia pretendem fazer parte da composição do Tribunal de Contas da União, sendo que ambas possuem idoneidade moral e reputação ilibada. Joana possui sessenta e sete anos de idade, é juíza do Trabalho com atuação na Segunda Região (São Paulo − SP) desde de 1988 e Fabrícia possui trinta e nove anos de idade e é contadora da empresa pública X há doze anos. A Constituição Federal permite integrar o Tribunal de Contas da União

A) apenas Fabrícia, porque Joana não preenche o requisito da idade.

B) apenas Fabrícia, porque Joana possui conhecimentos jurídicos somente na área de Direito do Trabalho.

C) Fabrícia e Joana, uma vez que ambas possuem todos os requisitos exigidos pela Carta Magna.

D) apenas Joana, porque Fabrícia não possui o requisito da idade.

E) apenas Joana, porque Fabrícia não possui o requisito de tempo mínimo de efetivo exercício na função de contadora da empresa pública X.

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