A Constituição Federal estabeleceu um elenco de compet?...

#Questão 647167 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

A Constituição Federal estabeleceu um elenco de competências ao controle externo que abrange a sustação de contratos. Nos termos do que dispõem tais normas constitucionais, o ato de sustação de contrato

A) será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

B) é de competência do Tribunal de Contas, desde que esteja previamente autorizado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.

C) será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados.

D) será efetivado pelo Congresso Nacional ou pelo Poder Executivo no prazo de 180 dias ou então exaure-se-á a competência.

E) será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, comunicando a decisão ao Senado Federal.

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