A Constituição Federal estabeleceu um elenco de compet?...

Questão Q647167

2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Municipal - GO (TCM/GO)

Direito Constitucional Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Prova: Concurso Tribunal de Contas Municipal - GO (TCM/GO) 2015 - Auditor de Controle Externo ?rea Final?stica Cont?bil - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 • Tribunal de Contas Municipal - GO (TCM/GO) 2015

A Constituição Federal estabeleceu um elenco de competências ao controle externo que abrange a sustação de contratos. Nos termos do que dispõem tais normas constitucionais, o ato de sustação de contrato

A será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis. B é de competência do Tribunal de Contas, desde que esteja previamente autorizado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal. C será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados. D será efetivado pelo Congresso Nacional ou pelo Poder Executivo no prazo de 180 dias ou então exaure-se-á a competência. E será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, comunicando a decisão ao Senado Federal.

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