Questões sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado órgão público nomeou para um cargo certo servidor que havia sido condenado pelo TCU, por desvio de recursos, à proibição de assumir cargo público. Sabendo do fato, o TCU determinou que o órgão revisse a nomeação.

Nessa situação, caso o órgão não atenda à determinação, o TCU é competente para, por si só, sustar o ato impugnado.

De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens a seguir. O TCU prestará as informações solicitadas por qualquer comissão do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado órgão público nomeou para um cargo certo servidor que havia sido condenado pelo TCU, por desvio de recursos, à proibição de assumir cargo público. Sabendo do fato, o TCU determinou que o órgão revisse a nomeação.

Nessa situação, caso o órgão não atenda à determinação, o TCU é competente para, por si só, sustar o ato impugnado.

Considerando o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e o controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. Segundo pacífico entendimento jurisprudencial, os tribunais de contas detêm competências expressamente fixadas pela Constituição Federal e, por conseguinte, não podem sofrer limitações constitucionais implícitas nem exercer competência que decorra tão-somente de norma infraconstitucional.

A respeito das regras constitucionais sobre o controle externo, julgue os itens que se seguem. No âmbito dos estados-membros, cabe ao procurador-geral de justiça a iniciativa de lei sobre a organização do Ministério Público que atua junto ao respectivo tribunal de contas.