Questões sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

#Questão 739423 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, ,

No âmbito federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Entre outras, são atribuições do Tribunal de Contas da União:

A) Fiscalizar e julgar os responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos na administração federal, estadual e municipal, direta e indireta, por crimes contra o erário público.

B) Assinar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, sustando a execução do ato ou do contrato administrativo, se não atendido no prazo legal, ad referendum do Congresso Nacional.

C) Julgar e declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, sem caráter vinculante, em caso de verificação de ilegalidade de qualquer despesa pública efetuada em confronto com a Constituição Federal.

D) Julgar as contas anualmente prestadas pelo Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional aprová-las ou rejeitá-las mediante resolução.

E) Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, podendo, inclusive, representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

#Questão 740103 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 740109 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 740138 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, ,

deverá encaminhar ao Congresso Nacional, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.

A) é integrado por 9 Ministros e tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

B) tem competência para apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

C) poderá aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas, dentre outras cominações, multa que variará de 100 a 300 salários-mínimos.

D) é composto por Ministros que devem possuir mais de 30 e menos de 65 anos de idade.

E) tem competência para apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

#Questão 740150 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, ,

O Tribunal de Contas da União é órgão que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta. Segundo a Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União

A) poderá aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas, dentre outras cominações, multa que variará de 100 a 300 salários-mínimos.

B) deverá encaminhar ao Congresso Nacional, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.

C) é composto por Ministros que devem possuir mais de 30 e menos de 65 anos de idade.

D) tem competência para apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

E) é integrado por 9 Ministros e tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

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