A Constituição Federal estabelece que o controle externo,...

A que não forem cumpridas, serão remetidas ao Ministério Público para as providências cabíveis. B terão eficácia de título executivo. C serão anotadas no cadastro de devedores do Tribunal até que o responsável quite o débito ou a multa. D implicarão na suspensão dos direitos políticos do devedor, se não forem devidamente cumpridas. E serão cobradas judicialmente pelo próprio Tribunal.