O Tribunal Regional do Trabalho, como órgão integrante d...

#Questão 740104 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, AOCP, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª), Analista Judiciário

O Tribunal Regional do Trabalho, como órgão integrante do Poder Público Federal, está sujeito à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelo Tribunal de Contas da União. Levando em consideração as disposições constitucionais acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A) As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

B) O controle externo, a cargo do Senado, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

C) Compete à Câmara dos Deputados aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

D) O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, bimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

E) O Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

05/02/2019 às 11:45h

10 Votos

A) certo

b) A cargo do Congresso Nacional

c) Compete ao tribunal de contas

d) Trimestralmente e Anualmente

e) 9 ministros

18/01/2019 às 03:54h

1 Votos

Art. 71, parágrafo 3º, CF/88.

15/06/2020 às 04:23h

0 Votos

https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/489243111/recurso-especial-resp-1649014-rj-2017-0012569-4/decisao-monocratica-489243121
art.:71 paragrafo: 3

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens