Questões sobre Diversos

#Questão 283976 - Direito Constitucional, Diversos, CESPE / CEBRASPE, 2009, BACEN, Procurador

Assinale a opção correta acerca do Poder Legislativo, na organização federativa brasileira.

A)

Pela aplicação da teoria dos poderes implícitos, o STF reconhece ao TCU a competência para conceder medidas cautelares no exercício das atribuições que lhe foram fixadas na CF.

B)

Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional delibera, além da matéria para a qual foi convocado e das medidas provisórias em vigor na data da convocação, a respeito dos projetos de lei complementar em regime de urgência.

C)

A CF atribui ao presidente da República iniciativa reservada no que concerne a leis sobre matéria tributária.

D)

As matérias de competência privativa do Senado Federal não dependem de sanção presidencial e se materializam por meio de decreto legislativo.

E)

O TCU, ao apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, deve assegurar ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade do procedimento.

#Questão 283979 - Direito Constitucional, Diversos, FCC, 2009, DPE/MT, Defensor Público Substituto

Dentre as competências dos Deputados Federais e Senadores está a propositura de projetos de lei que versem sobre

A)

bens públicos.

B)

servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

C)

normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

D)

criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.

E)

criação de órgãos da administração pública.

#Questão 741909 - Direito Constitucional, Diversos, CESPE / CEBRASPE, 2009, Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - ES (CETURB/ES), Técnico em Transportes

#Questão 279886 - Direito Constitucional, Diversos, CESPE / CEBRASPE, 2008, SGA/AC, Advogado

#Questão 279900 - Direito Constitucional, Diversos, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério do Esporte, Agente Administrativo

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