Questões sobre Diversos

#Questão 279997 - Direito Constitucional, Diversos, TJ/PR, 2009, TJPR/PR, Técnico Judiciário

Assinale a alternativa correta.

A)

Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

B)

A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça.

C)

O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Pseudotribunais, Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

D)

O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, que atuará inclusive na esfera de jurisdição os outros Estados Federados.

#Questão 279992 - Direito Constitucional, Diversos, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANTAQ, Técnico Administrativo

#Questão 280032 - Direito Constitucional, Diversos, ESAF, 2009, MPOG, Especialista em Políticas Públicas (Prova 1)

Assinale a opção incorreta relativamente à organização do Estado político-administrativo na Constituição Federal de 1988.

A)

A organização político-administrativa da União compreende os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos na forma do disposto na própria Constituição Federal.

B)

Brasília é a Capital Federal.

C)

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

D)

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

E)

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

#Questão 280079 - Direito Constitucional, Diversos, FCC, 2009, MPE/SE, Técnico do Ministério Público

São unidades federadas autônomas, conforme a organização político-administrativa do Brasil,

A)

União e Territórios.

B)

Estados-Membros e Municípios.

C)

União e Regiões Metropolitanas.

D)

Territórios e Distrito Federal.

E)

Estados-Membros e Regiões Metropolitanas.

#Questão 280083 - Direito Constitucional, Diversos, FCC, 2009, TCE/GO, Técnico de Controle Externo

A Constituição da República estabelece que a fusão e a incorporação de Municípios

A)

são proibidas.

B)

somente são autorizadas para Municípios com mais de duzentos mil habitantes.

C)

serão feitas mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D)

serão feitas por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

E)

serão reguladas em lei complementar de iniciativa da população diretamente interessada.

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