Questões sobre Direitos Políticos

#Questão 646847 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Quanto às inelegibilidades presentes no texto constitucional brasileiro de 1988, NÃO se pode afirmar:

A) As previsões de inelegibilidade são aquelas constantes do art. 14, §§ 4o ao 7o, embora outras, por legislação complementar, possam ser estabelecidas, em razão de permissivo constitucional.

B) No caso de Presidente da República, Governadores e Prefeitos, há uma inelegibilidade em razão do cargo, pois não podem concorrer a um terceiro mandato sucessivo.

C) O ex-cônjuge, havendo a dissolução do vínculo conjugal com o detentor do cargo executivo eletivo, durante o mandato deste, tem afastada a inelegibilidade reflexa presente na Carta Constitucional.

D) Com base no art. 14, § 9°, a Lei Complementar n° 135/10 tomou inelegíveis os condenados pela prática de diversos crimes, caso esta condenação se dê por órgão colegiado, mesmo pendente eventual recurso.

E) As inelegibilidades visam à proteção da probidade administrativa e da moralidade para o exercício do mandato.

#Questão 646885 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No que diz respeito às restrições imputadas ao titular do Poder ou Órgão Público no final do mandato, é correto afirmar:

A) É vedado nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

B) É vedada a realização de concurso público para provimento de cargos no último ano de mandato.

C) É vedado nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, mesmo que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

D) É vedada a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos últimos dois quadrimestres, mesmo que para substituição de servidores que atuam em serviços essenciais.

#Questão 740498 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A) O militar alistável é elegível desde que, contando com menos de dez anos de serviço, seja agregado pela autoridade superior e, se eleito, passe automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

B) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

C) A ação de impugnação de mandato será sempre pública, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

D) A condenação criminal transitada em julgado é uma das possibilidades de cassação dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos.

E) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

#Questão 740519 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 740523 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Banca não informada, 0000, ,

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