Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 646959 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

A duração razoável do processo

A) é garantia fundamental prevista na Constituição Federal, aplica-se no âmbito judicial e administrativo, e tem aplicação imediata.

B) é garantia fundamental prevista na Constituição Federal, aplica-se apenas no âmbito judicial, e tem aplicação imediata.

C) não é garantia fundamental prevista na Constituição Federal, aplica-se no âmbito judicial e administrativo, e tem aplicação imediata.

D) é garantia fundamental prevista na Constituição Federal, aplica-se apenas no âmbito judicial, e não tem aplicação imediata.

#Questão 646960 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Sobre o direito de reunião previsto no art. 5o, XVI, da Constituição Federal, é correto afirmar que todos podem reunir-se pacificamente,

A) em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

B) sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

C) sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

D) sem armas, em locais abertos ou não ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

#Questão 646961 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

De acordo com a Súmula Vinculante no 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é

A) inconstitucional.

B) constitucional.

C) vedada quando o devedor se encontra em comprovado estado de insolvência.

D) admitida nos casos de interesse da União.

#Questão 646936 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Agente de Apoio Legislativo

Considere os seguintes crimes:

I. Tráfico de entorpecentes.

II. Racismo.

III. Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

IV. Terrorismo.

V. Tortura.

A Constituição Federal estabelece que são crimes imprescritíveis os que constam APENAS em

A) I, II e IV.

B) I, IV e V.

C) II e III.

D) I, II e V.

E) III e V.

#Questão 646938 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Consultor de Processo Legislativo

Antônio convocou aqueles que compartilhavam das mesmas ideias que as suas, por meio de rede social, para reunião em praça pública, na próxima quarta-feira, nesta cidade, com a intenção de que manifestem seus pensamentos a respeito de questão política relevante social. Esse direito à reunião, desde que não esteja suspenso ou restrito, e que seja realizado de forma pacífica, sem armas, é fundamental e, de acordo com a Constituição Federal,

A) independe de autorização e prévio aviso à autoridade competente, porém, caso já esteja havendo outra reunião no mesmo local, a que já foi instaurada permanece, frustrando aqueles que chegaram após para a outra reunião, tendo em vista o direito adquirido.

B) depende de autorização da autoridade competente por se tratar de reunião a ser realizada em praça pública.

C) em decorrência de seu status, independe de autorização e de prévio aviso à autoridade competente e, em havendo mais de uma reunião no mesmo local, estas devem ocorrer simultaneamente, de forma pacífica.

D) independe de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido o prévio aviso à autoridade competente.

E) depende de autorização e, caso não seja concedida, caberá recurso administrativo no prazo de cinco dias à autoridade competente hierarquicamente superior.

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