Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 647042 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2016, TRF 3ª, Técnico Judiciário

Sobre o disposto nos incisos do art. 5o da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é

A) livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

B) permitido se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso, desde que a iniciativa não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

C) livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

D) assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nos estabelecimentos penitenciários.

E) livre a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independentemente de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

#Questão 647052 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Técnico em Assuntos Educacionais

De acordo com a CF, é correto afirmar que

A) são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos de idade.

B) os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente fora de seus lares.

C) é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de cinquenta e cinco anos de idade.

D) os estados e o Distrito Federal são obrigados a vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

E) os recursos públicos serão destinados exclusivamente às escolas públicas.

#Questão 647065 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Técnico Judiciário

Assinale a opção correta com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos assegurados e garantidos pela CF.

A) É absolutamente proibida a aplicação de pena de morte ou de prisão perpétua em todo o território nacional e a qualquer tempo.

B) Diferentemente do direito de propriedade, o direito de herança não é garantido pelas normas constitucionais.

C) É dever do Estado promover a defesa dos direitos do consumidor na forma da lei.

D) O habeas data é o instituto adequado para a garantia da liberdade de acusados de prática criminal se não configurado flagrante delito.

E) É vedada a concessão de asilo político para nacionais de Estados com os quais o Brasil tenha relação diplomática.

#Questão 647071 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UFMT, 2016, TJ/MT, Contador

#Questão 647067 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais a Constituição Federal de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade e passa a elencar direitos e garantias fundamentais. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas prerrogativas.

A) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até a reparação total da obrigação

B) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente

C) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"

D) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei

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