Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 278005 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJ/BA, Técnico Judiciário

O art. 37 da Constituição Federal, inserido no capítulo que cuida da administração pública, em seu inciso VII, estabelece o seguinte: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica".

O sindicato representativo da categoria dos servidores públicos federais em determinado município, legalmente constituído e em funcionamento há mais de um ano, ingressou na justiça com mandado de injunção, sob a alegação de que a falta de norma regulamentadora estaria tornando inviável o exercício de direito garantido pela Constituição da República em seu art. 37, inciso VII.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O direito de greve outorgado aos servidores públicos civis é considerado direito público subjetivo de primeira geração, cabendo a lei complementar federal definir os termos e os limites do exercício desse direito, os serviços ou atividades essenciais que devem ser preservados, o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, bem como as penas a que se sujeitarão os responsáveis pelos abusos cometidos.

C) Certo

E) Errado

#Questão 278036 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2003, INSS, Técnico Previdenciário

#Questão 278232 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, ESAF, 2003, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

Analise as assertivas a seguir, relativas aos direitos e garantias fundamentais, e marque com "V" as verdadeiras e com "F" as falsas; em seguida, marque a opção correta.

A)

V, F, V, V, F

B)

V, V, V, F, V

C)

V, V, F, F, V

D)

F, V, F, V, F

E)

F, V, F, F, V

#Questão 278241 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, ESAF, 2003, Prefeitura de Fortaleza - CE, Auditor do Tesouro Municipal (Prova 1

Assinale a opção correta.

A)

A lei jamais pode conferir tratamento diferenciado entre homens e mulheres.

B)

O critério racial em nenhum caso pode servir de fundamento para a edição de uma lei.

C)

O princípio da isonomia pode exigir que seja editada lei diferenciando pessoas.

D)

No Brasil, a pena de morte é proibida em qualquer caso.

E)

A escuta telefônica, no Brasil, somente pode ocorrer por determinação do Poder Judiciário ou do Ministério Público

#Questão 278243 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Auditor do Tesouro Municipal (Prova 2

Sobre os direitos fundamentais, como concebidos pelo constituinte de 1988, é correto afirmar:

A)

O direito à vida foi consagrado como um direito absoluto pela Constituição, sendo que em nenhum caso se admite a pena de morte.

B)

O estrangeiro, no Brasil, não é titular de direitos fundamentais

C)

Pessoas jurídicas não podem ser titulares de direitos fundamentais.

D)

Provas obtidas por meios ilícitos não são admissíveis no processo judicial, mas podem instruir o processo administrativo, em que se busca alcançar a verdade real.

E)

A presunção de inocência, entre nós, não é obstáculo a que o condenado por sentença penal ainda pendente de recurso seja preso para cumprir a pena imposta.

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