Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 277237 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2003, TST, Analista Judiciário

No início de 2003, determinado município editou lei, estabelecendo que, até a edição de lei federal regulamentadora da matéria, a remuneração horária do serviço extraordinário prestado pelos servidores públicos municipais seria superior em 20% à da hora normal. Alguns servidores públicos municipais, contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ingressaram com ação judicial contra o município. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A norma constitucional que estabelece o valor da hora extraordinária é auto-aplicável, prescindindo a sua eficácia de qualquer norma regulamentadora infraconstitucional, pois a Constituição da República estabelece expressamente que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

C) Certo

E) Errado

#Questão 277276 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2003, TRE AM, Analista Judiciário

Segundo a Constituição Federal, o Brasil dará a extradição de estrangeiro condenado no exterior pela prática de crime

A)

de opinião.

B)

político.

C)

de terrorismo, mediante uso de explosivos.

D)

de homicídio a que foi imposta, definitivamente, a pena de morte.

E)

cuja conduta é tipificada como contravenção no direito brasileiro.

#Questão 277294 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FEC, 2003, TRF 2ª, Analista Judiciário

O princípio constitucional do acesso ao Poder Judiciário:

A) depende do esgotamento da via administrativa;

B)

pode ser excluído do texto constitucional, pois não se constitui em cláusula pétrea;

C)

assegura o direito de pleitear a prestação jurisdicional, diante de lesão ou ameaça a direito;

D)

garante o contraditório e a ampla defesa, de acordo com lei complementar;

E)

constitui-se em norma de eficácia contida, pois depende de norma infraconstitucional.

#Questão 277326 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2003, TRE BA, Analista Judiciário

O direito à liberdade de locomoção, à moradia e ao sufrágio universal constituem, respectivamente, direito

A)

individual, político e social.

B)

político, individual e social.

C)

social, individual e político.

D)

individual, social e político.

E)

político, social e individual.

#Questão 277417 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CONATEC, 2003, TRT 18ª, Analista Judiciário

Assinale a alternativa correta:

A)

As indenizações por danos materiais e morais decorrentes da violação à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem da pessoa não são cumuláveis, devendo o lesado optar por uma delas.

B)

O sigilo das correspondências, contas bancárias e das comunicações telefônicas é inviolável, salvo, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual.

C)

A qualquer pessoa é assegurado o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte.

D)

As entidades associativas, desde que expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

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