Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 277636 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2003, PMDF/DF, Policial Militar PM / Cabo

#Questão 277660 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Contador

Assinale a opção correta

A)

A liberdade de expressão é incompatível com pedido de reparação por danos morais formulado por pessoa atingida em sua honra pelas palavras proferidas.

B)

Faz parte da liberdade de expressão divulgar opiniões e críticas anonimamente.

C)

Nenhuma distinção de direitos entre homens e mulheres além daquelas especificadas pelo constituinte pode ser estabelecida pelo legislador ordinário.

D)

O sigilo de comunicações telefônicas não pode ser quebrado por decisão de autoridade policial, mesmo que para fins de investigação criminal.

E)

Nos termos da Constituição Federal, uma profissão somente pode ser exercida depois de regulada pelo legislador ordinário.

#Questão 277662 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Contador

Assinale a assertiva correta.

A)

A autoridade policial pode suspender as atividades de associação, quando elas ferirem o interesse público.

B)

Não é invocável a garantia constitucional do direito adquirido contra disposição expressa de lei de ordem pública.

C)

Nenhuma lei no Brasil pode ter efeito retroativo.

D)

A Constituição Federal proíbe a pena de morte no Brasil, mas admite a pena de prisão perpétua.

E)

Os atos processuais são em princípio públicos, podendo, entretanto, a lei restringir a publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

#Questão 277664 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Contador

Não agride a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio entrar na casa de alguém, sem o consentimento do morador, quando:

A)

o ingresso se dá por agente público munido de autorização policial.

B)

está caracterizada situação de flagrante delito.

C)

o agente público vai efetuar leitura de medidores de consumo de água e de luz, independentemente de autorização judicial.

D)

se trata de cumprir mandado judicial, podendo o ingresso na residência alheia ocorrer a qualquer hora do dia ou da noite.

E)

o agente público estiver cumprindo diligência determinada pelo representante do Ministério Público no Estado.

#Questão 277677 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJ/BA, Encarregado de Recepção

Joseph Heller, de nacionalidade estrangeira, residente no Brasil, encontrava-se respondendo processo perante a justiça brasileira, ainda não transitado em julgado, por tráfico ilícito de entorpecentes, quando recebeu do Poder Executivo municipal uma notificação, informando-o de que um imóvel rural de sua propriedade havia sido desapropriado, em razão de estar sendo utilizado para o plantio de maconha. Segundo a notificação, a indenização seria paga posteriormente em títulos da dívida pública.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A inviolabilidade do direito à propriedade constitui um dos direitos fundamentais, garantido expressamente pela Constituição Federal aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.

C) Certo

E) Errado

Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo