Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 263929 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RS, Analista Judiciário

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

A) A vedação à existência de tribunais de exceção, bem como a admissão de foro por prerrogativa de função, são reflexos, em certa medida, do princípio da isonomia em sua dimensão material.

B) A liberdade de expressão é direito fundamental que viabiliza a autodeterminação do indivíduo e guarda estreita relação com a dignidade da pessoa humana, possuindo, ademais, dimensões instrumental e substancial, essa última compreendendo o direito aos meios adequados à expressão e à veiculação do que se pensa e do que se cria.

C) A liberdade religiosa é direito fundamental que, por impor a laicidade estatal, possui dimensão unicamente negativa, vinculando o Estado a um dever de abstenção.

D) A razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental autônomo e novo, introduzido na Constituição brasileira por emenda constitucional.

E) Como limitações materiais ao poder de reforma da Constituição, as cláusulas pétreas devem ser explícitas.

#Questão 264154 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República de 1988 estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou:

A) desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, tudo apenas durante o dia;

B) desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, tudo em qualquer horário;

C) desastre, ou para prestar socorro, em qualquer horário, ou por determinação judicial, durante o dia;

D) por determinação judicial, em qualquer horário, ou em caso de desastre, ou para prestar socorro, durante o dia;

E) desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, administrativa ou legislativa, em qualquer horário.

#Questão 264208 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2015, Não Classificadas, Analista Judiciário

#Questão 264211 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2015, Não Classificadas, Analista Judiciário

#Questão 265823 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2015, SPU, Analista Técnico Administrativo

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