responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

direito penitenciário, econômico, urbanístico, comercial e tributário.

condições para o exercício das profissões.

proteção à infância e à juventude.

educação, cultura, ensino, desporto, previdência social e defesa da saúde.

orçamento.

juntas comerciais.

direito econômico.

custas dos serviços forenses.

seguridade social.

populações indígenas, registros públicos e orçamento.

previdência social, atividades nucleares e defensoria pública.

direito civil, direito penal e direito tributário.

serviço postal, trânsito e sistema monetário.

direito eleitoral, direito comercial e direito penitenciário.

dependem de autorização do Senado Federal para exercer competência complementar.

poderão exercer competência legislativa plena, na inexistência de lei federal sobre a matéria.

detêm competência para estabelecer normas gerais, a fim de atender a suas peculiaridades.

estão autorizados a exercer competência suplementar, em concorrência com os Municípios.

poderão ser autorizados por lei complementar federal a legislar sobre questões específicas.