As matérias de competência legislativa privativa da União incluem

Considerando a legislação previdenciária e a orientação dos tribunais superiores a ela relacionada, julgue os seguintes itens. No regime de distribuição de competências legislativas promovido pela Constituição Federal, a seguridade social e, especificamente, a previdência social incluem-se entre as competências privativas da União.

Uma empresa, com o objetivo de explorar comercialmente material radioativo existente em município brasileiro, formulou pedido de licenciamento ambiental aos órgãos municipal, estadual e federal. A direção dessa empresa crê que um desses órgãos ou alguns deles deverão resolver as pendências administrativas e permitir a exploração do material radioativo.

Nessa situação hipotética, considerando a competência dos entes federados, é correto afirmar que o empreendedor agiu

Com relação à regência constitucional da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

Caso uma lei distrital obrigasse os médicos públicos e particulares do DF a notificarem a respectiva secretaria de saúde sobre os casos de câncer de pele ocorridos nessa unidade da Federação, tal norma seria inconstitucional, tendo em vista a competência da União para legislar sobre a matéria saúde.

O Ministério da Saúde firmou convênio com uma instituição privada, com fins lucrativos, que atua na área de saúde pública municipal. O objeto desse convênio era a instalação de uma UTI neonatal no hospital por ela administrado. Conforme esse convênio, a referida instituição teria o encargo de, utilizando-se de subvenções da União, instalar a UTI neonatal e disponibilizar, para a comunidade local hipossuficiente, pelo menos 50% dos leitos dessa nova UTI. No entanto, essa instituição acabou por utilizar parte desses recursos públicos na reforma de outras áreas do hospital e na aquisição de equipamentos médico-hospitalares de baixíssima qualidade. Maria, que ali foi atendida, viu sua filha recém-nascida falecer nesse hospital. Apurou-se, por meio de perícia, que a morte da re... Ver mais

Julgue os itens a seguir, relativos à organização políticoadministrativa brasileira.

A União pode autorizar os estados a legislar sobre questões específicas de sistemas de consórcios e sorteios, inclusive os relacionados a atividades esportivas.

Julgue os itens que se seguem, com relação à organização do Estado.

Considere a seguinte situação hipotética. L

eila, mãe de uma filha de 13 anos de idade e outra de 10 anos de idade, residente em Brasília – DF, encaminhou uma carta ao governador do DF e ao secretário de cultura local, relatando sua preocupação com as cenas abusivas de sexo e violência em uma série de programas de TV. Sugeriu que a classificação para efeito indicativo fosse mais rigorosa.

Nessa situação, Leila não observou a Constituição Federal, uma vez que a competência para exercer a classificação para efeito indicativo é da União e não do DF.

Sobre as competências da União Federal, considere as seguintes afirmativas:

1. Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, penitenciário e econômico.

2. Não obstante a União exercer monopólio estatal sobre a pesquisa e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, é autorizada a utilização e a comercialização de radioisótopos, para a pesquisa e usos médicos agrícolas e industriais, sob regime de permissão.

3. A competência da União para legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é limitada ao estabelecimento de normas gerais, sem exclusão da competência suplementar dos Estados.

4. Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as admi... Ver mais

Quanto ao direito financeiro, julgue os itens seguintes. A União detém a competência exclusiva para legislar sobre direito financeiro.

Julgue os itens a seguir, relativos à organização do Estado brasileiro. A competência para legislar sobre direito penal é privativa da União, mas esta, por meio de lei complementar, pode delegar aos estados a competência para legislar sobre questões específicas de tal matéria.