Questões sobre Competência Legislativa Concorrente

#Questão 739920 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição), Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta que corresponda à previsão da Constituição Federal de 1988 sobre a repartição de competências entre os entes federativos.

A) É competência privativa da União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

B) Compete privativamente à União legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

C) Em se tratando de competência legislativa concorrente, caso um Estado X legisle de forma plena sobre normas gerais e específicas, e, posteriormente, sobrevenha lei federal sobre normas gerais, a lei estadual será abrogada no que lhe for contrário.

D) Compete à União, Estados-membros e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses.

E) É competência comum da União, Estados-membros e Distrito Federal legislar sobre populações indígenas.

#Questão 739923 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Técnico legislativo

#Questão 739924 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Consultor Legislativo

#Questão 739918 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

Suponha que esteja em trâmite na Câmara de Vereadores do Município X um projeto de lei estabelecendo normas gerais sobre direito urbanístico. O Presidente da Câmara de Vereadores solicita a você um parecer na qualidade de Procurador Jurídico sobre a matéria veiculada no projeto de lei. Nesse caso, é correto afirmar que a lei em questão será:

A) constitucional, pois legislar sobre direito urbanístico é competência legislativa concorrente da União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios.

B) constitucional, pois se trata de competência legislativa privativa dos Municípios regulamentar direito urbanístico em assunto de competência local, mesmo no caso de normas gerais.

C) inconstitucional, pois se trata de competência privativa da União legislar sobre direito urbanístico.

D) inconstitucional, uma vez que embora a competência para tratar sobre direito urbanístico seja concorrente entre União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios, a lei em questão deveria ter se limitado a regulamentar questões específicas, cabendo a definição de normas gerais apenas à União.

E) inconstitucional, tendo em vista que a competência legislativa concorrente se dá apenas entre a União, Estados membros e Distrito Federal, excluindo-se os Municípios, que apenas terão competência para suplementar a legislação federal e estadual em questões de interesse local.

#Questão 739921 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CESPE / CEBRASPE, 2018, Departamento de Polícia Federal (DPF), Delegado de Polícia Federal

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