Suponha que esteja em trâmite na Câmara de Vereadores do...

Suponha que esteja em trâmite na Câmara de Vereadores do Município X um projeto de lei estabelecendo normas gerais sobre direito urbanístico. O Presidente da Câmara de Vereadores solicita a você um parecer na qualidade de Procurador Jurídico sobre a matéria veiculada no projeto de lei. Nesse caso, é correto afirmar que a lei em questão será:
  • A. constitucional, pois legislar sobre direito urbanístico é competência legislativa concorrente da União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios.
  • B. constitucional, pois se trata de competência legislativa privativa dos Municípios regulamentar direito urbanístico em assunto de competência local, mesmo no caso de normas gerais.
  • C. inconstitucional, pois se trata de competência privativa da União legislar sobre direito urbanístico.
  • D. inconstitucional, uma vez que embora a competência para tratar sobre direito urbanístico seja concorrente entre União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios, a lei em questão deveria ter se limitado a regulamentar questões específicas, cabendo a definição de normas gerais apenas à União.
  • E. inconstitucional, tendo em vista que a competência legislativa concorrente se dá apenas entre a União, Estados membros e Distrito Federal, excluindo-se os Municípios, que apenas terão competência para suplementar a legislação federal e estadual em questões de interesse local.
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Questões extras

Um erro comum de gerenciamento é abandonar uma iniciativa antes que ela tenha chance de decolar e partir para outra tentativa, que, fatalmente, terá o mesmo fim. Essa política desperta letargia dentro do ambiente de trabalho. Uma estratégia melhor consiste em adotar um programa específico – como o da Qualidade Total – a fim de rever processos e melhorar sempre. Levando-se em consideração o progresso e a produtividade, leia as afirmativas seguintes.

I. Reduzir a supervisão e o retrabalho, procurando tornar as pessoas responsáveis pela qualidade do próprio trabalho, fará com que elas se sintam mais motivadas a agir melhor.

II. Em situações difíceis, quando somente um grande esforço é capaz de salvar a empresa, o moral do grupo costuma ficar mais alto do que em condições normais. Os objetivos e as objeções individuais são suplantados pelo desejo coletivo de fazer acontecer.

III. Terceirizar implica flexibilizar a relação de trabalho, o que pode ser muito produtivo. Se for uma decisão bem construída, a relação com o terceirizado permite que a empresa continue contando com a colaboração de profissionais especializados, mas que não precisam atuar dentro da empresa o tempo todo.

Está correto o que se afirma em:

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José propôs ação condenatória em face de João, por força de um contrato de mútuo celebrado entre ambos e que restou descumprido. Citado, João não contestou o pedido no prazo legal e o processo seguiu em conclusão para o juiz. Enquanto aguardava um pronunciamento judicial, naquele processo, João intentou ação declaratória de inexistência de dívida, por entender que o referido mútuo padecia de nulidade insanável.

É correto afirmar que essa segunda ação deverá ser:

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