Considerando as regras de repartição de competências cons...

Questão Q739919

2013 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES)

Direito Constitucional Competência Legislativa Concorrente

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES) - Promotor de Justiça Substituto - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2013 • Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES)

Considerando as regras de repartição de competências constitucionais, pode-se afirmar que legislar sobre: (i) trânsito e transporte; e (ii) responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; cabe, respectivamente,

A à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente; e aos Estados, de forma suplementar. B aos Estados, de forma suplementar; e à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente. C à União de forma privativa; e à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por competência comum. D aos Municípios, de forma suplementar; e à União de forma privativa. E à União de forma privativa; e à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente.

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