Questões sobre Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais da FGV

Renomado professor afirmou que a fruição de certos direitos previstos na Constituição da República pressupõe a sua integração pela legislação infraconstitucional, que irá detalhar as prestações a serem oferecidas, os beneficiários e as respectivas fontes de custeio.

Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que a explicação do referido professor indica que os referidos direitos estão previstos em normas de eficácia

  • A. limitada e de princípio programático.
  • B. limitada e de princípio institutivo.
  • C. contida e aplicabilidade mediata.
  • D. plena e aplicabilidade imediata.
  • E. contida e aplicabilidade direta.
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De acordo com o art. 5º, XXXII, da Constituição da República, “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, a norma constitucional que se extrai do referido preceito tem:
  • A. eficácia limitada de princípio consumerista;
  • B. eficácia limitada de princípio institutivo;
  • C. natureza programática;
  • D. eficácia contida;
  • E. eficácia plena.
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De acordo com o Art. 121, caput, da Constituição da República, “lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.” Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que desse preceito se extrai uma norma de eficácia
  • A. limitada e de princípio programático.
  • B. contida e aplicabilidade imediata.
  • C. limitada e de princípio institutivo.
  • D. direta e aplicabilidade imediata.
  • E. difusa e aplicabilidade direta.
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De acordo com o Art. 5º, LVIII, da Constituição da República de 1988 , “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hip teses previstas em lei”.

Considerando os aspectos afetos à supremacia e à aplicabilidade das normas constitucionais, a partir da interpretação do referido preceito obtém-se uma norma constitucional de eficácia:

  • A. contida e aplicabilidade imediata;
  • B. plena e aplicabilidade imediata;
  • C. programática e aplicabilidade mediata;
  • D. limitada e aplicabilidade imediata;
  • E. plena e aplicabilidade mediata.
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De acordo com o Art. 5º, inciso XLII, da Constituição da República, “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.”

Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que a interpretação do referido preceito resulta na obtenção de uma norma de eficácia

  • A. limitada e de princípio programático.
  • B. diferida e aplicabilidade imediata.
  • C. contida e aplicabilidade direta.
  • D. plena e aplicabilidade imediata.
  • E. limitada e de princípio institutivo.
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De acordo com o Art. 144, § 8º, da Constituição da República de 1988, “os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.

Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, a partir do referido preceito se obtém uma norma constitucional de eficácia:

  • A. plena e aplicabilidade imediata;
  • B. limitada e aplicabilidade mediata;
  • C. contida e aplicabilidade imediata;
  • D. delegada e aplicabilidade mediata;
  • E. mandamental e aplicabilidade imediata.
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João, sentindo-se lesado em um direito fundamental, procurou o seu advogado e solicitou que ingressasse com a ação judicial cabível. Após analisar a Constituição da República de 1988, o advogado constatou que uma de suas normas, apesar de dispor sobre o referido direito, permitia que ele fosse restringido pela lei, o que de fato ocorrera. Concluiu, com isso, que não houve qualquer lesão ao direito de João.

Sob a ótica da aplicabilidade, a narrativa acima faz menção a uma norma constitucional de eficácia:

  • A. plena;
  • B. pragmática;
  • C. limitada;
  • D. contida;
  • E. institutiva.
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Edinaldo, estudante de Direito, realizou intensas reflexões a respeito da eficácia e da aplicabilidade do Art. 14, § 4º, da Constituição da República, segundo o qual “os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis”. A respeito da norma obtida a partir desse comando, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
  • A. Ela veicula programa a ser implementado pelos cidadãos, sem interferência estatal, visando à realização de fins sociais e políticos.
  • B. Ela tem eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral, pois, desde que a CRFB/88 entrou em vigor, já está apta a produzir todos os seus efeitos.
  • C. Ela apresenta contornos programáticos, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional para alcançar plenamente sua eficácia.
  • D. Ela tem aplicabilidade indireta e imediata, não integral, produzindo efeitos restritos e limitados em normas infraconstitucionais quando da promulgação da Constituição da República.
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Edinaldo, estudante de Direito, realizou intensas reflexões a respeito da eficácia e da aplicabilidade do Art. 14, § 4º, da Constituição da República, segundo o qual “os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis”. A respeito da norma obtida a partir desse comando, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
  • A. Ela veicula programa a ser implementado pelos cidadãos, sem interferência estatal, visando à realização de fins sociais e políticos.
  • B. Ela tem eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral, pois, desde que a CRFB/88 entrou em vigor, já está apta a produzir todos os seus efeitos.
  • C. Ela apresenta contornos programáticos, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional para alcançar plenamente sua eficácia.
  • D. Ela tem aplicabilidade indireta e imediata, não integral, produzindo efeitos restritos e limitados em normas infraconstitucionais quando da promulgação da Constituição da República.
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De acordo com o Art. 5º, inciso XIII, da Constituição da República, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer”.

Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, é correto afirmar que, do referido preceito constitucional, é obtida uma norma de eficácia

  • A. plena.
  • B. contida.
  • C. programática.
  • D. limitada.
  • E. principiológica.
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