Questão Q739382
2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Assembléia Legislativa - RO
Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Prova: Concurso Assembléia Legislativa - RO - Consultor Legislativo Área Assessoramento Legislativo - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Assembléia Legislativa - RO

De acordo com o Art. 121, caput, da Constituição da Repúb...

De acordo com o Art. 121, caput, da Constituição da República, “lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.” Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que desse preceito se extrai uma norma de eficácia

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...