Com o objetivo de uniformizar o atendimento ao público na...

A É inconstitucional, por usurpar competência legislativa da União. B É inconstitucional, por usurpar competência legislativa dos Municípios. C É constitucional, por estar abrangido pela competência legislativa estadual. D É constitucional, desde que lei nacional, editada pela União, não disponha em sentido diverso. E É inconstitucional, pois, embora esteja abrangido pela competência estadual, deveria ser veiculado em lei.