Com o objetivo de uniformizar o atendimento ao público na...

#Questão 739383 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

Com o objetivo de uniformizar o atendimento ao público nas agências da rede bancária, foi promulgada Emenda à Constituição do Estado Alfa dispondo que o tempo máximo de espera, nas agências situadas em todos os Municípios situados na esfera territorial do Estado, não deverá superar cinquenta minutos. À luz da divisão de competências estabelecida na Constituição da República, sobre o referido comando normativo assinale a afirmativa correta.

A) É inconstitucional, por usurpar competência legislativa da União.

B) É inconstitucional, por usurpar competência legislativa dos Municípios.

C) É constitucional, por estar abrangido pela competência legislativa estadual.

D) É constitucional, desde que lei nacional, editada pela União, não disponha em sentido diverso.

E) É inconstitucional, pois, embora esteja abrangido pela competência estadual, deveria ser veiculado em lei.

Navegue em mais questões