Questão
Q739790
Prova: Concurso Assembléia Legislativa - RO - Analista Legislativo Área Processo Legislativo - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018
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Assembléia Legislativa - RO
De acordo com o Art. 5º, inciso XLII, da Constituição da ...
De acordo com o Art. 5º, inciso XLII, da Constituição da República, “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.”
Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que a interpretação do referido preceito resulta na obtenção de uma norma de eficácia
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