Questão Q739791
2018 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - MA
Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Prova: Concurso Polícia Civil - MA - Escrivão de Polícia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018 • Polícia Civil - MA

O art. 5.o, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 ...

O art. 5.o, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 (CF) assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Com base nisso, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil estabelece que, para exercer a advocacia, é necessária a aprovação no exame de ordem. A norma constitucional mencionada, portanto, é de eficácia

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...