Questão Q738870
2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)
Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) - Analista Administrativo - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)

De acordo com o art. 5º, XXXII, da Constituição da Repúbl...

De acordo com o art. 5º, XXXII, da Constituição da República, “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, a norma constitucional que se extrai do referido preceito tem:

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