Questões sobre Advocacia e Defensoria Pública

#Questão 273551 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJRR/RR, Administrador

#Questão 273557 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, RCV Concursos, 2012, Prefeitura de Quitandinha - PR, Advogado

“Nos termos do artigo 134 da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, é o órgão do Estado destinado à prestação de assistência jurídica integral e gratuita à população desprovida de recursos para pagar honorários de advogado e os custos de uma postulação ou defesa em processo judicial, ou extrajudicial, ou, ainda, de um aconselhamento jurídico.”

A definição constitucional faz referência à (ao):

A)

Ministério Público;

B)

Juizado Especial Cível;

C)

Juizado Especial Criminal;

D)

Promotoria Especial de Direitos Civis;

E)

Defensoria Pública.

#Questão 273573 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, FCC, 2012, TJRJ/RJ, Analista Judiciário

A impossibilidade em questão decorre de norma da Constituição da República segundo a qual as Defensorias Públicas Estaduais.

A)

vinculam-se institucionalmente ao Poder Judiciário, em virtude de serem essenciais à função jurisdicional do Estado.

B)

atrelam-se ao Ministério Público do Estado respectivo, na medida em que lhe incumbe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

C)

não integram a estrutura do Estado, vinculando-se os membros da carreira à Ordem dos Advogados do Brasil.

D)

possuem autonomia funcional e administrativa.

E)

vinculam-se administrativamente ao Poder Judiciário, cabendo aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais, a iniciativa de sua proposta orçamentária.

#Questão 273577 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRT 10ª, Analista Judiciário

#Questão 273590 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Técnico do Ministério Público

Trata-se de função essencial da Defensoria Pública:

A)

promover privativamente a ação penal pública.

B) defender, na condição de único legitimado, a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.

C)

prestar a consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.

D)

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

E)

promover a orientação jurídica e a defesa dos indivíduos considerados necessitados na forma da legislação brasileira.

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