Questão Q273557
2012 RCV Concursos Prefeitura de Quitandinha - PR
Direito Constitucional Advocacia e Defensoria Pública
Prova: Concurso Prefeitura de Quitandinha - PR - Advogado - RCV Concursos do ano 2012 • Prefeitura de Quitandinha - PR

Nos termos do artigo 134 da Constituição da República Fe...

“Nos termos do artigo 134 da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, é o órgão do Estado destinado à prestação de assistência jurídica integral e gratuita à população desprovida de recursos para pagar honorários de advogado e os custos de uma postulação ou defesa em processo judicial, ou extrajudicial, ou, ainda, de um aconselhamento jurídico.”

A definição constitucional faz referência à (ao):

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