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Questões sobre Administração Pública

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Listagem de Questões sobre Administração Pública

#Questão 267005 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUNCAB, 2012, Câmara Municipal de Linhares - ES, Procurador Jurídico

A Constituição Federal de 1988 disciplina quando dispõe sobre os servidores que: se um servidor estável tem a sua sentença de demissão invalidada por uma sentença judicial, a administração retornará esse servidor, que fora demitido, ao cargo que ele antes ocupava. A esse retorno, previsto pela Constituição, dá-se o nome de:

A) disponibilidade.

B) acesso.

C) reintegração.

D) recondução.

E) promoção.

#Questão 269724 - Direito Constitucional, Administração Pública, UFRJ, 2012, UFRJ, Auxiliar em Administração

Os princípios constitucionais da administração pública estão previstos no Art.37 da Constituição Federal. Sobre esses princípios, analise como verdadeiros (V) ou falsos (F) os itens a seguir.

I. A publicação dos atos administrativos em Diário Oficial da União atende ao princípio constitucional da transparência.

II. Moralidade e Eficiência são princípios constitucionais aos quais a Administração Pública deve obedecer.

III. O administrador que age visando ao seu próprio interesse fere o princípio da impessoalidade.

IV. O princípio da legalidade não se aplica às universidades federais, porque elas possuem autonomia administrativa.

Assinale a alternativa que corresponde, respectivamente, à análise correta dos itens acima.

A) F / V / V / F

B) V / F / F / F

C) F / F / F / V

D) V / V / F / F

E) V / F / V / V

#Questão 270090 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2012, TRT 4ª, Juiz do Trabalho Substituto

De acordo com a Constituição Federal, a criação de empresa pública ou sociedade de economia mista

A) é feita por decreto governamental, salvo no caso de ser cometida à empresa o exercício de atividade em regime de monopólio, hipótese em que a criação depende de lei específica.

B) depende de autorização legislativa para aquelas que atuem no domínio econômico e de decreto governamental para as prestadoras de serviço público.

C) depende de autorização legislativa, assim como a criação de suas subsidiárias ou a participação em empresa privada.

D) prescinde de autorização legislativa, a qual é exigida na hipótese de alienação do controle acionário ou participação em empresa privada.

E) é feita por decreto governamental, no caso de empresas prestadoras de serviço público de titularidade do ente instituidor, dependendo de lei autorizativa nas demais hipóteses.

#Questão 270094 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2012, TRT 4ª, Juiz do Trabalho Substituto

O regime jurídico a que se submete a Administração Pública é caracterizado por algumas prerrogativas e sujeições, que podem ser assim exemplificadas:

A) obrigatoriedade de concurso público para contratação de pessoal, exceto para as sociedades de economia mista que atuam em regime de competição com empresas privadas.

B) sujeição ao controle externo pelo Tribunal de Contas, exceto em relação às empresas controladas pelo Estado que não recebam recursos para despesas de custeio.

C) submissão das empresas públicas a regime jurídico próprio, diverso do aplicável às empresas privadas, derrogatório da legislação trabalhista e tributária.

D) impenhorabilidade dos bens de titularidade da Administração direta e das autarquias e fundações públicas.

E) submissão a processo especial de execução judicial e juízo privativo, para as entidades integrantes da Administração direta e indireta.

#Questão 270635 - Direito Constitucional, Administração Pública, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

Sobre a configuração constitucional do princípio da legalidade, é incorreto afirmar que:

A) nas aparições constitucionais do princípio da legalidade, como direito fundamental em várias acepções ou como princípio geral da administração pública, sua acepção corresponde à “reserva de lei” ou “estrita legalidade”.

B) como direito fundamental geral, o princípio da legalidade se configura em que os indivíduos são livres em suas ações privadas, salvo se a lei impuser que ele se abstenha de alguma iniciativa ou lhe determinar a realização de alguma iniciativa.

C) como direito fundamental especificamente voltado à liberdade individual em face do ordenamento e da persecução penais, à vista do princípio da legalidade somente há configuração de tipo criminal mediante sua prévia definição por lei em sentido formal e material.

D) como direito fundamental especificamente voltado à garantia do patrimônio privado em face das pretensões fiscais do poder público, à vista do princípio da legalidade a lei é condição para a instituição e para a majoração de tributos, ressalvadas, quanto à majoração, a exceção constitucional referida aos impostos da União de caráter econômico-regulatório.

E) o princípio da legalidade enquanto princípio geral regente da administração pública importa, dentre diversas outras consequências, que somente mediante lei se pode fixar a remuneração ou o subsídio dos cargos, empregos e funções de qualquer dos poderes.

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