O regime jurídico a que se submete a Administração Públic...

O regime jurídico a que se submete a Administração Pública é caracterizado por algumas prerrogativas e sujeições, que podem ser assim exemplificadas:
  • A. obrigatoriedade de concurso público para contratação de pessoal, exceto para as sociedades de economia mista que atuam em regime de competição com empresas privadas.
  • B. sujeição ao controle externo pelo Tribunal de Contas, exceto em relação às empresas controladas pelo Estado que não recebam recursos para despesas de custeio.
  • C. submissão das empresas públicas a regime jurídico próprio, diverso do aplicável às empresas privadas, derrogatório da legislação trabalhista e tributária.
  • D. impenhorabilidade dos bens de titularidade da Administração direta e das autarquias e fundações públicas.
  • E. submissão a processo especial de execução judicial e juízo privativo, para as entidades integrantes da Administração direta e indireta.
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