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Questões sobre Administração Pública

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Listagem de Questões sobre Administração Pública

#Questão 270402 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Civil - CE, Inspetor de Polícia Civil de 1ª Classe

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito constitucional, considerando a Constituição da República de 1988 (CF). O Brasil adota a forma de governo, de acordo com o princípio republicano, em que o acesso aos cargos públicos em geral é franqueado àqueles que preencham as condições de capacidade previstas na CF ou em normas infraconstitucionais obedientes ao texto constitucional.

C) Certo

E) Errado

#Questão 270636 - Direito Constitucional, Administração Pública, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

Sobre a configuração constitucional do princípio da isonomia, inclusive à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A) o preâmbulo da Constituição Federal de 1988 não referencia a igualdade dentre os valores supremos cujo exercício o Estado Democrático configurado na República Federativa do Brasil se destina a assegurar.

B) dentre os objetivos da República Federativa do Brasil, fixados na Constituição Federal de 1988, encontra-se a redução das desigualdades sociais e regionais com consequente discriminação de origem ou de outras formas correlatas entre brasileiros.

C) é inconstitucional a fixação de critérios seletivos de acesso discente às instituições federais de ensino superior fundados, dentre outros aspectos, em seleção racial.

D) homens e mulheres não são iguais em direitos e obrigações quando assim fixado nos termos da própria Constituição Federal de 1988.

E) é vedado aos poderes públicos instituir, mesmo que por lei, tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, porém os impostos, sempre que possível, deverão ter caráter pessoal e ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

#Questão 270646 - Direito Constitucional, Administração Pública, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

Sobre a configuração constitucional da Administração Pública, é correto afirmar:

A) que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, dependendo ainda, salvo no caso de nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

B) é admissível, nos termos da lei, a contratação por tempo determinado, desde que exclusivamente para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

C) salvo nas hipóteses ressalvadas na Constituição Federal, é permitida, na forma da lei, a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D) é permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos técnicos ou científicos, quando houver compatibilidade de horários e observados os limites remuneratórios constitucionalmente fixados.

E) em aplicação aos princípios gerais da impessoalidade e da moralidade, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela somente podendo constar símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades eletivas se assim previamente fixado no correspondente programa partidário-eleitoral.

#Questão 270661 - Direito Constitucional, Administração Pública, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

Sobre a acumulação de cargos públicos, assinale a opção correta.

A) Admite-se, excepcionalmente, que o servidor tenha exercício simultâneo em mais de um cargo em comissão.

B) A proibição de acumular não se estende a funções em estatais vinculadas a outro ente da Federação, desde que haja compatibilidade de horários.

C) Via de regra, o servidor pode ser remunerado pela participação em órgãos de deliberação coletiva.

D) A legislação pátria não admite que o servidor que acumule dois cargos efetivos possa investirse de cargo de provimento em comissão.

E) Como regra, a proibição de acumular não se estende à acumulação de proventos da inatividade com a percepção de vencimentos na ativa.

#Questão 271041 - Direito Constitucional, Administração Pública, FEMPERJ, 2012, TCE/RJ, Técnico de Notificações

De acordo com as disposições gerais sobre a Administração Pública previstas na Constituição, em especial sobre remuneração de pessoal:

A) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos na administração direta, exceto nos casos previstos na Constituição, mas não existe vedação para acumulação de cargos na administração indireta, desde que haja compatibilidade de horários;

B) a remuneração de um funcionário estadual ocupante de cargo, função ou emprego público da administração direta ou indireta, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderá exceder o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo e o subsídio dos Deputados Estaduais no âmbito do Poder Legislativo;

C) a remuneração de um funcionário estadual ocupante de cargo, função ou emprego público da administração direta, autárquica e fundacional, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderá exceder o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo e o subsídio dos Deputados Estaduais no âmbito do Poder Legislativo;

D) a remuneração de um funcionário estadual ocupante de cargo, função ou emprego público da administração direta ou indireta, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, somente pode ser fixada por lei específica, mas pode ser alterada por decreto do Governador do Estado, aplicando-se como limite, em espécie, o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

E) a remuneração de um funcionário estadual ocupante de cargo, função ou emprego público da administração direta, autárquica e fundacional, somente pode ser fixada por lei específica, mas pode ser alterada por decreto do Governador do Estado, aplicando-se como limite, em espécie, o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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