Questões sobre Administração Pública

O § 4° do art. 37 da Constituição Federal estabelece várias sanções para atos de improbidade administrativa. NÃO corresponde a essas sanções:
  • A. a suspensão dos direitos políticos;
  • B. a perda da função pública;
  • C. a abertura do processo de investigação;
  • D. a indisponibilidade dos bens;
  • E. o ressarcimento ao erário.
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Os proventos da aposentadoria dos servidores públicos, abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo,

  • A.

    nunca poderão ser integrais, no caso de aposentadoria compulsória aos 70 anos.

  • B.

    serão sempre integrais, no caso de aposentadoria por invalidez.

  • C.

    serão proporcionais ao tempo de contribuição, independentemente do cumprimento de outros requisitos, no caso de aposentadoria voluntária aos 60 anos, sendo mulher a servidora.

  • D.

    serão integrais, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, no caso de aposentadoria voluntária do servidor homem, com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição.

  • E.

    serão integrais, independentemente do tempo de contribuição, no caso de aposentadoria voluntária do servidor homem, com 60 anos de idade, se tiver exercido atividades insalubres por no mínimo 5 anos antes da aposentadoria.

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Atenta a políticas de inserção social, a Constituição Federal expressamente prevê reserva, por lei, de percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas

  • A.

    portadoras de deficiência.

  • B.

    de raça negra.

  • C.

    com mais de 40 anos de idade.

  • D.

    do sexo feminino.

  • E.

    que tenham cursado a escola pública.

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É CORRETO afirmar que, em decorrência de alterações introduzidas na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 19/98, o regime jurídico aplicável aos servidores públicos, incluídos os municipais:

  • A. só poderá ser o estatutário.
  • B. poderá ser o estatutário ou o celetista.
  • C. só poderá ser o celetista.
  • D. só poderá ser um regime diverso do estatutário e do celetista.
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Consoante o regime constitucional, o concurso público constitui requisito direto da investidura do agente público em:

  • A.

    emprego público.

  • B.

    função pública.

  • C.

    função de confiança.

  • D.

    contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Nos termos da Constituição Federal, o ingresso no serviço público

  • A.

    depende de aprovação prévia em concurso público, que será sempre de provas e títulos, para permitir a avaliação dos conhecimentos e da qualificação dos candidatos.

  • B.

    poderá se dar por livre nomeação, para cargos efetivos que dispensem qualificação especial.

  • C.

    far-se-á, nos casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos a serem definidos por lei.

  • D.

    prescinde de concurso público no caso de provimento de cargos em comissão, devendo as nomeações ser ratificadas pelo Poder Legislativo.

  • E.

    depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, para o provimento de cargos públicos, dispensada essa exigência para o provimento de empregos públicos.

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PARA RESPONDER ÀS QUESTÕES DE Nº 32, 33 E 34, USE A SEGUINTE CHAVE:

I. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98 e a supressão do comando constitucional de adoção obrigatória do regime jurídico unificado para o servidor público, extinguiu-se o regime jurídico único em todas as entidades da Federação que o adotaram.

II. Segundo a disciplina constitucional vigente, aquele que detenha exclusivamente a titularidade de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, submete-se ao regime geral de previdência social.

III. Consoante a sistemática constitucional em vigor, situam-se na categoria de servidores públicos os ocupantes de cargos efetivos e em comissão, de empregos e funções públicas e os membros das corporações ou instituições militares.

  • A.

    se apenas a afirmativa I for correta.

  • B.

    se apenas a afirmativa II for correta.

  • C.

    se apenas as afirmativas I e III forem corretas.

  • D.

    se todas as afirmativas forem corretas.

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