Questões sobre Administração Pública

a Administração pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;

a Constituição e a interpretação dos Tribunais conferiram maior flexibilidade ao entendimento de que é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido e, com isso permite a contratação temporária;

o edital do concurso, desde que amparado em ato normativo, pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público e prescrever o limite de idade para a inscrição em concurso público atendendo o disposto no art. 7º, XXX, da Constituição, sempre que justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido;

o servidor público que se encontre em estágio probatório e que tenha participação relevante e efetiva em movimento grevista por período superior a trinta dias será demitido porque a ausência de regulamentação do direito de greve transforma os dias de paralisação do mesmo em faltas injustificadas;

Legalidade, Publicidade, Eficiência.

Publicidade, Legalidade, Vinculação.

Moralidade, Publicidade, Razoabilidade.

Impessoalidade, Legalidade, Razoabilidade.

Eficiência, Proporcionalidade, Impessoalidade.

legalidade

violência

impessoalidade

moralidade

É livre estipular o limite de idade.

É vedada em casos de suprir cargos ligados aos eleitos democraticamente.

É vedada a estipulação do limite de idade, salvo os cargos que, pela natureza de suas funções, assim o exija.

É facultativo, não havendo qualquer restrição em relação ao assunto.

I, II e IV.

II, III e IV.

I, II e III.

I, III e IV.