Questões de Direito Constitucional do ano 2022

#Questão 993494 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Analista de Gestão em Saúde - Direito

Em certas hipóteses, a Constituição Federal prevê que o Congresso Nacional deve se reunir, em sessão conjunta, dentre as quais NÃO figura:

A) Inaugurar a sessão legislativa.

B) Elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas.

C) Receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República.

D) Eleger membros do Conselho da República.

E) Conhecer do veto e sobre ele deliberar.

#Questão 993495 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Analista de Gestão em Saúde - Direito

Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A) No Brasil, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, vige, em regra, a teoria da anulabilidade, operando efeitos ex nunc.

B) Em regra, as decisões proferidas pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade têm natureza constitutiva negativa.

C) O vício formal subjetivo, ou de iniciativa, dá lugar à chamada inconstitucionalidade nomodinâmica.

D) O fato de o STF ter declarado a validade formal de uma norma impede que ele reconheça, posteriormente, sua inconstitucionalidade material.

E) Em nenhuma hipótese é dado ao Poder Judiciário promover o controle prévio de constitucionalidade.

#Questão 993496 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Analista de Gestão em Saúde - Direito

Assinale a alternativa que apresenta uma norma constitucional de eficácia limitada.

A) O Art. 37, VII, da CF, que prevê que o direito de greve dos servidores públicos.

B) O Art. 5º, V, da CF, que trata do direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

C) O Art. 8º, IV, da CF, que prevê que a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

D) O Art. 230, § 2º, da CF, que estabelece a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos.

E) O Art. 201, § 5º, da CF, que veda a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

#Questão 993497 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Administração

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Com base nisso, e diante do que prevê a Constituição Brasileira de 1988, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
( ) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.
( ) A formação de novos Estados ou Territórios Federais dá-se por iniciativa do Congresso Nacional, através de lei complementar.
( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de autorização da União após aprovação no Senado Federal.
( ) Para a criação e desmembramento de Municípios, é indispensável a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A) V – F – V – F – V.

B) F – V – F – V – F.

C) V – F – V – V – F.

D) F – V – V – F – F.

E) V – V – F – F – V.

#Questão 993498 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Administração

Conforme previsto na Constituição Federal Brasileira de 1988, o servidor _______________ para cargo de provimento ____________ em virtude de concurso público adquire estabilidade após ______ anos de efetivo serviço. Ainda, para a aquisição da estabilidade, tem-se a ______________ de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A) indicado – provisório – dois – obrigatoriedade

B) nomeado – provisório – três – possibilidade

C) indicado – efetivo – dois – possibilidade

D) nomeado – efetivo – três – obrigatoriedade

E) nomeado – efetivo – dois – obrigatoriedade

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