Questões de Direito Constitucional do ano 2022

#Questão 993448 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito das funções essenciais à justiça e a jurisprudência do STJ e do STF a esse respeito, assinale a opção correta.

A) À Defensoria Pública é atribuída a função de promoção dos direitos humanos e defesa do regime democrático, com a orientação jurídica dos necessitados, sendo cabível, inclusive, a celebração de convênios para esse mister constitucional.

B) O fato de Defensoria Pública estadual não possuir representação física na cidade de Brasília é critério suficiente para que a Defensoria Pública da União assista as partes em sede de recurso especial.

C) A CF dispõe que a Defensoria Pública é instituição permanente e essencial ao funcionamento da justiça, atribuindo-lhe, entre outras, a função de promover a defesa dos hipossuficientes em sede judicial, o que inviabiliza, portanto, a sua atuação no polo ativo de ação penal.

D) Em caso de excepcional interesse público, as Constituições estaduais podem ampliar o limite temporal para exercício do direito de opção pela carreira de defensor público previsto no artigo 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

E) Constituição estadual pode atribuir foro por prerrogativa de função para defensores públicos.

#Questão 993449 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

Considerando a doutrina tradicional a respeito do poder constituinte derivado, assinale a opção correta.

A) São características do poder constituinte derivado a inicialidade, a incondicionalidade e a limitação.

B) A Constituição Federal não possui limitações materiais explícitas ao poder constituinte derivado.

C) O poder constituinte derivado é inerente às constituições rígidas.

D) No âmbito judicial, não se admite o controle de constitucionalidade formal do poder constituinte derivado.

E) A Constituição Federal possui limites temporais ao poder constituinte derivado, mas não prevê limites circunstanciais.

#Questão 993450 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

Uma Governadora está no fim do seu segundo mandato consecutivo no cargo. Considerando-se a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal e as normas constitucionais sobre direitos políticos, é correto afirmar que o cônjuge de governadora que esteja no fim de seu segundo mandato consecutivo será inelegível

A) em todo o território do respectivo estado, salvo se dissolvido o vínculo conjugal antes do término do mandato, o que afastará a inelegibilidade.

B) apenas para o cargo de governador, ainda que o vínculo conjugal se dissolva no curso do mandato.

C) em todo o território do respectivo estado, ainda que o vínculo conjugal se dissolva no curso do mandato.

D) para qualquer cargo eletivo nos dois pleitos seguintes, ainda que o vínculo conjugal se dissolva no curso do mandato.

E) apenas para os cargos de governador e prefeito, nos dois pleitos seguintes, salvo se dissolvido o vínculo conjugal antes do término do mandato, o que afastará a inelegibilidade.

#Questão 993451 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre

A) trânsito e transporte, populações indígenas e registros públicos.

B) orçamento, trânsito e transporte e populações indígenas.

C) educação, registros públicos e populações indígenas.

D) educação, trânsito e transporte e proteção à infância e à juventude.

E) orçamento, educação e proteção à infância e à juventude.

#Questão 993452 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Os membros do Ministério Público dos estados e os procuradores do Ministério Público junto aos tribunais de contas

A) submetem-se às mesmas vedações previstas na Constituição Federal de 1988.

B) fazem jus a assento no CNMP.

C) têm legitimidade processual autônoma.

D) gozam de poder de iniciativa de lei que trate da composição dos respectivos órgãos.

E) possuem autonomia financeira.

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