Questões de Direito Constitucional do ano 2018

#Questão 740569 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Pedro formulou requerimento administrativo ao Município Beta solicitando a fruição de diversos direitos sociais contemplados na Constituição da República de 1988, o que foi negado sob o argumento de que esses direitos pertencem à coletividade, impedindo, assim, que a sua fruição seja requerida por apenas uma pessoa. O Município ainda acresceu que muitos direitos sociais estão previstos em normas constitucionais que não possuem eficácia plena, dependendo de integração pela legislação infraconstitucional.

À luz da sistemática constitucional, a decisão do Município Beta está:

A) totalmente certa, pois os direitos sociais não podem ser fruídos individualmente e dependem, em muitos casos, de integração do seu conteúdo pela lei;

B) parcialmente certa, pois os direitos sociais não podem ser fruídos individualmente, mas jamais dependem de integração do seu conteúdo pela lei;

C) parcialmente certa, pois os direitos sociais podem ser fruídos individualmente, mas dependem, em muitos casos, de integração do seu conteúdo pela lei;

D) parcialmente certa, pois os direitos sociais devem ser postulados pela sociedade, mas serão fruídos individualmente, e não dependem de lei;

E) totalmente errada, pois os direitos sociais podem ser fruídos individualmente e jamais dependem de integração do seu conteúdo pela lei.

#Questão 740570 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Agente Sócio Orientador

#Questão 740571 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Oficial da Infância e Juventude

Maria, pessoa que vive nas ruas por não ter moradia ou mesmo renda própria, foi informada de que a ordem constitucional brasileira considerava a habitação um direito social. Esperançosa, Maria requereu à Secretaria Municipal de Habitação que lhe fornecesse uma casa para morar. O requerimento, no entanto, foi indeferido sob os argumentos de que a lei municipal não regulamentara a forma pela qual o referido direito social seria fruído, bem como por inexistirem recursos para oferecê-lo. Acresça-se que essas duas informações eram verdadeiras. À luz da sistemática constitucional, os argumentos invocados pela Secretaria Municipal:

A) não impedem o atendimento do pleito de Maria, já que a fruição de todo direito fundamental deve ser garantida;

B) estão parcialmente incorretos, já que o direito pleiteado por Maria independe de recursos para o seu oferecimento;

C) estão parcialmente incorretos, já que o direito pleiteado por Maria independe de regulamentação;

D) se somam à impossibilidade de um direito social ser postulado por uma única pessoa;

E) impedem a fruição do direito social pleiteado administrativamente por Maria.

#Questão 740572 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, AOCP, 2018, Instituto Técnico - Científico de Perícia - RN (ITEP/RN), Agente de Necropsia

O artigo 8o da Constituição Federal determina que é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

A) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

B) a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

C) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um estado.

D) o trabalhador será obrigado a filiar-se e a manter-se filiado a sindicato.

E) o aposentado filiado não pode votar e ser votado nas organizações sindicais.

#Questão 740574 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2018, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Auxiliar Institucional (Área 1)

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