Questões de Direito Constitucional do ano 2016

#Questão 268031 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Escrivão de Polícia

Acerca do Poder Judiciário e das competências de seus órgãos, assinale a opção correta.

A) Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis.

B) A disputa sobre direitos indígenas será processada e julgada perante a justiça estadual.

C) Os crimes contra a organização do trabalho serão processados e julgados perante a justiça do trabalho.

D) Não é necessário que decisões administrativas dos tribunais do Poder Judiciário sejam motivadas.

E) Compete ao Conselho Nacional de Justiça apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por servidores do Poder Judiciário.

#Questão 268033 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Escrivão de Polícia

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A) O direito fundamental ao contraditório não se aplica aos inquéritos policiais.

B) O início de execução da pena criminal condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau ofende o princípio constitucional de presunção da inocência.

C) Os direitos e as garantias individuais não são assegurados às pessoas jurídicas, uma vez que elas possuem dimensão coletiva.

D) O sigilo de correspondência e o sigilo das comunicações telefônicas são invioláveis ressalvadas as hipóteses legais, por ordem judicial ou administrativa devidamente motivada.

E) O tribunal do júri tem competência para o julgamento dos crimes culposos e dolosos contra a vida.

#Questão 268035 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Escrivão de Polícia

Com relação à possibilidade de acumulação de cargos públicos, assinale a opção correta.

A) Mesmo havendo compatibilidade de horários, o servidor público da administração direta que passar a exercer mandato de vereador ficará afastado do cargo.

B) Não é possível a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo a cumulação permitida apenas se o serviço for prestado ao Estado de forma gratuita.

C) É possível a acumulação remunerada de um cargo público de professor com cargo técnico ou científico, não havendo limite remuneratório mensal, sob pena de violação do direito à irredutibilidade salarial.

D) É possível a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, independentemente de compatibilidade de horários.

E) A proibição de acumular se estende a empregos e funções públicas e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

#Questão 268037 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Escrivão de Polícia

No regime presidencialista brasileiro, o presidente da República é o chefe de Estado e de governo da República Federativa do Brasil. As competências constitucionais do presidente da República incluem

A) editar decretos autônomos, nas hipóteses previstas na CF, atribuição que pode ser delegada ao advogado-geral da União.

B) nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o advogado-geral da União.

C) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, independentemente de aprovação do Congresso Nacional.

D) dar, de forma privativa, início ao processo legislativo de leis que disponham sobre criação de todo cargo, emprego e função dos Poderes da República.

E) expedir decretos orçamentários que inovem a ordem jurídica.

#Questão 268199 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Seara - SC, Adjunto Administrativo

De acordo com o Previsto no Art. 37, II, da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público:

I. Depende de aprovação prévia em concurso público de provas,

II. O concurso público pode ser de provas e títulos,

III. O concurso e as provas devem ser de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego,

IV. A natureza e a complexidade de cada cargo ou emprego podem ser previstas apenas no edital de concurso público.

A) Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III.

B) Estão corretas apenas as afirmativas I, III e IV.

C) Estão corretas apenas as afirmativas II, III e IV.

D) Todas as afirmativas estão corretas.

Questões de Direito Constitucional do ano 2016

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