No regime presidencialista brasileiro, o presidente da Re...

Questão Q268037

2016 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria de Defesa Social - PE (SDS/PE)

Prova: Concurso Secretaria de Defesa Social - PE (SDS/PE) - Escrivão de Polícia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2016 • Secretaria de Defesa Social - PE (SDS/PE)

No regime presidencialista brasileiro, o presidente da República é o chefe de Estado e de governo da República Federativa do Brasil. As competências constitucionais do presidente da República incluem

A editar decretos autônomos, nas hipóteses previstas na CF, atribuição que pode ser delegada ao advogado-geral da União. B nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o advogado-geral da União. C celebrar tratados, convenções e atos internacionais, independentemente de aprovação do Congresso Nacional. D dar, de forma privativa, início ao processo legislativo de leis que disponham sobre criação de todo cargo, emprego e função dos Poderes da República. E expedir decretos orçamentários que inovem a ordem jurídica.

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