Questões de Direito Constitucional do ano 2015

Com referência a IRRF, contribuição previdenciária (INSS), ICMS e ISS, julgue os seguintes itens. As contribuições sociais sobre a folha de pagamentos das empresas se converteram, a partir da Emenda Constitucional n.º 20/1998, em contribuições destinadas exclusivamente ao custeio dos benefícios do regime geral da previdência social, não incidindo sobre essa receita a desvinculação de receitas da União.

No que se refere aos vários MPs, ao procurador-geral da República e aos demais procuradores-gerais, julgue os próximos itens. O procurador-geral da República pode ser exonerado por iniciativa do presidente da República depois de autorização da maioria absoluta dos membros do Senado Federal, em votação secreta.

No que se refere aos vários MPs, ao procurador-geral da República e aos demais procuradores-gerais, julgue os próximos itens. Com carreiras independentes entre si e com organizações próprias, o MP junto ao TCU e o MPF integram o MPU.

Com relação aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem. Na CF, a classificação dos direitos e garantias fundamentais restringe-se a três categorias: os direitos individuais e coletivos, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos.

Com relação aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem. Os direitos fundamentais só podem ser garantidos quando regulamentados em lei.