Com relação aos direitos humanos previstos na Constituiçã...

#Questão 270340 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2015, MPU, Técnico do MPU

Com relação aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem. Os direitos fundamentais só podem ser garantidos quando regulamentados em lei.

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