Questões de Direito Constitucional do ano 2014

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Na administração pública, os gestores devem agir de acordo com normas legais que fixam as competências dos órgãos e orientam sobre os procedimentos relativos aos atos e fatos administrativos. Para que tais normas sejam observadas, é necessário o exercício do controle na administração pública.

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No controle externo da atividade administrativa, no aspecto financeiro e contábil, atua o Tribunal de Contas da União.

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Na organização da Administração Pública no Brasil, possuem autonomia política as(os)

A respeito da atividade de polícia na manutenção da ordem pública, julgue os itens subsequentes. A paz, a estabilidade e a segurança de um país dependem, em larga escala, da capacidade de suas organizações de fazer cumprir a legislação nacional e de manter, de forma eficaz, a ordem pública.