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Questões de Direito Constitucional do ano 2013

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Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2013

#Questão 816250 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2013, Polícia Militar - PM - RR, Soldado Combatente

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) No Inquérito policial, o princípio da publicidade é suprimido pelo princípio da eficiência.

B) Princípios são normas que fundamentam o ordenamento jurídico e dão origem a todas as outras.

C) Finalidade (satisfação do interesse público) e Igualdade (isonomia, imparcialidade) estão implícitos no Princípio da Impessoalidade previsto expressamente na Constituição Federal.

D) O princípio da legalidade explicita a subordinação da Administração Pública à lei. Tal princípio deriva do controle judicial dos atos administrativos.

E) O princípio da proporcionalidade também é utilizado como uma forma de ponderação entre dois ou mais princípios constitucionais que estejam em conflito, determinando, em cada caso, qual deve prevalecer sobre o outro.

#Questão 816256 - Direito Constitucional, Administração Pública, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B) A administração da vigilância sanitária através de seus servidores terão precedência sobre os demais setores administrativos.

C) A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é permitida.

D) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, independente da natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

E) Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

#Questão 816297 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, COPS UEL, 2013, Polícia Civil - PR, Delegado de Polícia

Sobre a classificação das constituições, relacione a coluna da esquerda com a da direita.

Assinale a alternativa que contém a associação correta.

A) I-A, II-C, III-B.

B) I-B, II-A, III-C.

C) I-B, II-A, III-C.

D) I-C, II-A, III-B.

E) I-C, II-B, III-A.

#Questão 816314 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

Sobre o Conselho Nacional de Justiça, analise as assertivas abaixo.

I. O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

II. As ações contra o Conselho Nacional de Justiça serão processadas e julgadas originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

III. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros com mandato de 4 anos, admitida uma recondução.

IV. A União, os Estados e o Distrito Federal criarão ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando ao Conselho Nacional de Justiça.

É correto o que se afirma em

A) II e III, apenas.

B) III, apenas.

C) I, apenas.

D) II e IV, apenas.

E) I, III e IV, apenas.

#Questão 816324 - Direito Constitucional, Competência Comum, COPS UEL, 2013, Polícia Civil - PR, Delegado de Polícia

Com relação às competências comuns entre a União Federal e o Estado do Paraná, previstas constitucionalmente, considere as afirmativas a seguir.

I. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

II. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

III. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

IV. Explorar, mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

Assinale a alternativa correta.

A) Somente as afirmativas I e II são corretas.

B) Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C) Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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