Questões de Direito Constitucional do ano 2013

#Questão 816223 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FGV, 2013, Tribunal de Justiça - AM (TJAM/AM) (2ª edição), Analista Judiciário I

#Questão 816224 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FGV, 2013, Tribunal de Justiça - AM (TJAM/AM) (2ª edição), Analista Judiciário I

Sobre a disciplina do habeas corpus, assinale a afirmativa correta.

A) Admite-se o manejo do habeas corpus para defesa das liberdades constitucionais em geral, como a liberdade de religião, não se restringindo o instrumento à defesa da liberdade de locomoção.

B) o paciente do habeas corpus deve ser brasileiro no gozo dos direitos políticos.

C) O registro como advogado é exigido para a impetração do habeas corpus, admitindo-se, todavia, o seu manejo por estudantes de direito inscritos como estagiários na Ordem dos Advogados do Brasil.

D) Não é possível a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso com efeito suspensivo em matéria penal.

E) É cabível habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

#Questão 816225 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FGV, 2013, Tribunal de Justiça - AM (TJAM/AM) (2ª edição), Analista Judiciário I

A Constituição de 1988 rompeu com a ordem jurídica anterior, instituindo novos compromissos com a sociedade brasileira. Sobre a “Constituição Cidadã”, assinale a afirmativa correta.

A) O pluralismo político, apesar de desejável, não é princípio fundamental da Constituição democrática, uma vez que não há como exigir dos cidadãos que constituam diversos partidos políticos.

B) O modelo de separação de poderes adotado no país significa o monopólio da função judicante para o Poder Judiciário, assim como o da função legislativa para o Poder Legislativo.

C) A Constituição de 1988 fundou um Estado social em que se adota o valor social do trabalho como princípio fundante, não tendo a livre-iniciativa recebido igual tratamento.

D) A erradicação da pobreza é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

E) A forma federativa de Estado veda a redução das desigualdades regionais como um dos objetivos do país, uma vez que todos os Estados devem ser tratados com igualdade de direitos.

#Questão 816226 - Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, FGV, 2013, Tribunal de Justiça - AM (TJAM/AM) (2ª edição), Analista Judiciário I

#Questão 816236 - Direito Constitucional, Administração Pública, , 2013, Universidade Federal de Uberlândia (UFU), Assistente Administrativo

Questões de Direito Constitucional do ano 2013

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