Questões de Direito Constitucional do ano 2013

#Questão 284871 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2013, Polícia Civil - BA, Investigador de Polícia

#Questão 284877 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPU, Analista do MPU

#Questão 284878 - Direito Constitucional, Processo legislativo, ESAF, 2013, Ministério da Fazenda, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Conhecimentos Básicos)

Assinale a afirmativa correta.

A) A sanção presidencial supre o vício de iniciativa na apresentação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

B) O exercício da soberania popular possui como instrumento a iniciativa popular de lei, que exige projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional.

C) Medida provisória rejeitada não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa, exceto se perdeu efi cácia por decurso de prazo.

D) Matéria constante de projeto de lei rejeitado pode constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, respeitado requisito constitucional previsto.

E) A produção e programação das emissoras de televisão estão dispensadas de respeitar valores éticos e sociais da família em face da vedação a qualquer forma de censura.

#Questão 284892 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, PUC/PR, 2013, TCE/MS, Auditor Estadual de Controle Externo

Em relação à disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

A)

Cabe ao Município de Campo Grande (MS) vinte por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural (ITR), relativamente aos imóveis nele situados, desde que seja fiscalizado e cobrado pelo referido município, na forma da lei.

B)

Pertence ao Estado de Mato Grosso do Sul parcela do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual.

C)

Pertence ao Estado de Mato Grosso do Sul dez por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

D)

O produto da arrecadação das contribuições sociais instituídas com base no art. 195 da Constituição Federal de 1988 deverá ser repartido com Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos da lei.

E)

Não pertence ao Município de Campo Grande (MS) nenhuma parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em seu território, uma vez que esse imposto é de competência privativa dos Estados e do Distrito Federal.

#Questão 284908 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, VUNESP, 2013, TJSP/SP, Advogado

Determinado Estado da Federação brasileira edita norma disciplinando o funcionamento de bingos dentro do seu território. Conforme o disposto na Constituição da República, é correto afirmar que essa norma é

A)

constitucional, com base na repartição constitucional de competências que atribui competência legislativa privativa aos Estados, nesse caso.

B)

constitucional, com base na competência legislativa concorrente que permite aos Estados legislar sobre essa matéria quando não há lei federal sobre o mesmo tema.

C)

inconstitucional, tendo em vista que a competência para legislar sobre essa matéria pertence aos Municípios.

D)

constitucional, tendo em vista que é da competência plena dos Estados legislar sobre a matéria.

E)

inconstitucional, por pertencer à União a competência legislativa privativa sobre essa matéria.

Questões de Direito Constitucional do ano 2013

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo