Questões de Direito Constitucional do ano 2012

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2012

#Questão 270580 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, CESPE / CEBRASPE, 2012, AGU, Advogado da União

Com relação à intervenção do Estado no domínio econômico, julgue os próximos itens. A CF prevê áreas em que a exploração direta de atividade econômica pela União é feita por meio de monopólio.

#Questão 270581 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, CESPE / CEBRASPE, 2012, AGU, Advogado da União

Com relação à intervenção do Estado no domínio econômico, julgue os próximos itens. A atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica compreende, entre outras funções, a de planejamento, que é determinante tanto para o setor público quanto para o setor privado.

#Questão 270583 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2012, AGU, Advogado da União

Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional. Lei genérica municipal, estadual ou federal pode determinar a concessão de subsídio ou isenção fiscal.

#Questão 270585 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2012, AGU, Advogado da União

Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional. A concessão de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre a propriedade de veículo automotor depende de deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária.

#Questão 270586 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2012, AGU, Advogado da União

Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional. Os municípios podem conceder incentivos fiscais referentes ao ICMS.

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