Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributár...

#Questão 270585 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2012, AGU, Advogado da União

Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional. A concessão de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre a propriedade de veículo automotor depende de deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária.

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